A Prefeitura de Goiânia participará da XXI Semana Nacional da Conciliação, que acontecerá de 3 a 6 de novembro de 2026, com uma edição do Refis destinada à regularização de débitos municipais. A iniciativa é promovida em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando oferecer descontos sobre juros e multas para aqueles que quitarem ou parcelarem suas dívidas com o município.
Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista poderão obter um desconto de 80%. Para quem escolher parcelar, as condições variam: redução de 70% para parcelamento em duas a dez vezes, 65% para 11 a 20 parcelas e 60% para 21 a 30 parcelas. Há ainda faixas menores de desconto, com 50% para 31 a 40 parcelas e 40% para 41 a 60 parcelas, respeitando os valores mínimos de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.
Os débitos abrangidos incluem IPTU, ITBI, ISS, taxas e contribuições municipais que tenham vencido até 31 de agosto de 2026, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa ou não. A regra também se aplica a dívidas que já tenham sido parceladas anteriormente, mesmo que o parcelamento tenha sido rescindido.
Para participar, o total de débitos do contribuinte não pode ultrapassar R$ 2,5 milhões na data da adesão. Ficam excluídas as multas de trânsito e créditos cuja redução seja proibida por lei ou decisão judicial.
A adesão ao Refis não implica anistia, pois a redução se aplica apenas a juros e multas, sem afetar o crédito tributário principal. O parcelamento pode ser rescindido em caso de inadimplência de três parcelas ou de qualquer parcela não paga por mais de 90 dias, resultando na revogação dos descontos.
Os contribuintes podem agendar atendimentos pelo portal da Prefeitura de Goiânia ou solicitar parcelamento pelo Portal do Contribuinte. A Central de Conciliação do 1º Grau também está disponível via WhatsApp.
Com informações de Prefeitura de Goiânia.
