A Prefeitura de Goiânia enviou à Câmara Municipal, nesta quinta-feira (12/11), um projeto de lei que visa atualizar o Código Tributário Municipal (CTM), trazendo uma série de benefícios para a população. As principais alterações incluem a ampliação do IPTU Social, a redução de multas tributárias, novas oportunidades para regularização de dívidas e a garantia de mais direitos aos contribuintes.
Uma das mudanças mais significativas é a ampliação do IPTU Social, que eleva o limite do valor venal dos imóveis elegíveis de R$ 181,6 mil para R$ 185 mil. Este teto será corrigido anualmente pela inflação, assegurando o acesso ao benefício ao longo do tempo. Proprietários de imóvel único inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) terão isenção integral do IPTU, enquanto outros contribuintes do programa receberão um desconto de 50%.
O projeto também prevê a isenção da Taxa de Limpeza Pública (TLP) para os beneficiários do IPTU Social. Atualmente, cerca de 200 mil famílias são isentas, mas estão em risco de ter que pagar a taxa devido a uma decisão judicial relacionada a uma ação da vereadora Aava Santiago.
Outra alteração importante é a redução da multa de ofício, que passará de 100% para 75% do valor do tributo na regra geral. Em casos de fraude ou sonegação, a penalidade, que pode chegar a 200%, terá um novo limite de 100%, podendo ser de 150% em reincidências. O projeto também mantém descontos de até 80% sobre multas, dependendo da etapa de regularização.
A proposta ainda altera a forma de atuação da fiscalização municipal, priorizando a orientação ao contribuinte antes da aplicação de autuações. O secretário municipal da Fazenda, Oldair Marinho, ressaltou que as mudanças buscam tornar as regras tributárias mais claras e facilitar a regularização das obrigações.
Além dos benefícios financeiros, o novo texto amplia os direitos dos contribuintes, incorporando princípios do Código de Defesa do Contribuinte e estabelecendo 17 direitos expressos. Também define 20 deveres para a administração tributária, visando uma relação mais transparente e equilibrada entre a Prefeitura e os cidadãos.
O projeto será analisado pela Câmara Municipal e, se aprovado, permitirá a implementação das novas regras, respeitando os prazos previstos na legislação.
Com informações de Prefeitura de Goiânia.
